DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.785, de 21 de janeiro de
2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária Rio Verdense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte