PORTARIA MME Nº 898, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 898, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 9º, § 1º, e inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no
Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº
48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Ficam previstos os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz
para Todos, para o ano de 2026, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o
Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, na forma do Anexo.
§ 1º Havendo disponibilidade orçamentária, as liberações financeiras previstas
para o ano de 2026 poderão ser antecipadas com vistas a dar celeridade à execução do
Programa Luz para Todos.
§ 2º Os valores eventualmente restituídos à Conta de Desenvolvimento
Energético, decorrentes do encerramento, rescisão, glosa ou reconhecimento de
obrigações ou saldos não aplicados de contratos celebrados no âmbito do Programa Luz
para Todos, serão destinados à complementação do orçamento do Programa, observado o
disposto na legislação orçamentária e regulatória aplicável e no seu Manual de
Operacionalização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA