PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre os critérios de formalização das
propostas encaminhadas por estados para a
construção ou ampliação de unidades escolares
indígenas no âmbito do Novo Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Indígena.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a PRESIDENTE DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632,
de 11 de agosto de 2023, e na Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025,
resolvem:
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para a formalização das propostas
destinadas à construção ou à ampliação de unidades escolares indígenas no âmbito do
Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Indígena.
Art. 2º Poderão formalizar propostas exclusivamente os estados, observados os Territórios
Etnoeducacionais - TEE, vedada a participação de municípios ou outros entes subnacionais nesta etapa.
Art. 3º A submissão das propostas será de responsabilidade exclusiva do
Chefe do Poder Executivo dos estados ou do respectivo representante legal.
Parágrafo único. Cada proposta deverá obrigatoriamente corresponder à
construção ou à ampliação de uma unidade escolar.
Art. 4º A submissão das propostas deverá ser realizada no portal eletrônico:
https://www.gov.br/transferegov/pt-br, e conter, necessariamente:
I - carta-consulta eletrônica devidamente preenchida;
II - comprovação de ocupação da área por comunidade indígena, mediante
documento expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai ou,
alternativamente, pelo Ministério dos Povos Indígenas;
III - declaração ou ata de reunião emitida pelas lideranças ou associações indígenas
representativas da comunidade, autorizando a execução da obra na área indicada, em
conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e
IV - documento de anuência emitido pela presidência da Funai, que declare
que o órgão não se opõe à construção ou à ampliação de unidade escolar, a ser
entregue até o cumprimento das condições suspensivas previstas no instrumento de
pactuação.
Art. 5º Serão inabilitadas as propostas que:
I - não tenham sido submetidas pelo Chefe do Poder Executivo estadual ou
representante legal;
II - forem submetidas fora do prazo definido no Anexo I; e
III - estiverem incompletas no seu preenchimento ou sem o envio dos
documentos necessários previstos no art. 4º.
Parágrafo único. Durante a fase de formalização, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE poderá realizar diligências para sanar eventuais
pendências nas propostas.
Art. 6º São requisitos para a formalização de propostas:
I - disponibilidade de área com localização, características geotécnicas e
topográficas adequadas para a implantação das unidades demandadas;
II - anuência do ente federativo em relação à contrapartida financeira de 1%
(um por cento) do valor global do objeto; e
III - compromisso do ente federativo com a gestão e manutenção das novas
unidades.
Art. 7º Compete ao FNDE analisar a viabilidade técnico-operacional e
orçamentária das propostas apresentadas.
Parágrafo único. As propostas aprovadas serão encaminhadas à Caixa
Econômica Federal, mandatária da União, para fins de celebração do termo de
compromisso e acompanhamento da construção ou ampliação das unidades escolares.
Art. 8º O Novo PAC - Indígena contemplará a construção de até cento e
dezessete unidades escolares.
§ 1º As unidades escolares já pactuadas encontram-se definidas no Anexo III
a esta Portaria.
§ 2º As unidades remanescentes poderão ser pactuadas em etapa posterior
observado os critérios definidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.
Art. 9º Os entes federativos deverão adotar uma das tipologias padronizadas
constantes do portfólio de projetos disponibilizado pelo FNDE para o presente Programa
ou, alternativamente, poderão apresentar projetos próprios, desde que compatíveis com
suas especificidades locais.
Art. 10. A execução das obras relativas às unidades escolares previstas nesta
Portaria será de responsabilidade integral do ente federativo proponente.
Parágrafo único. Na hipótese de o custo de construção da unidade proposta
superar o valor referencial equivalente ao projeto do FNDE, caberá ao ente federativo
assegurar o aporte de recursos próprios necessários à cobertura dos valores excedentes,
a título de contrapartida financeira.
Art. 11. O ato de inscrição no processo de seleção implica plena ciência e
concordância com as normas desta Portaria, sendo o ente federado responsável pela
veracidade das informações prestadas.
Art. 12. Compete à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão promover, quando necessário, o remanejamento
de propostas e a redistribuição de unidades, observados os critérios de equidade,
demanda populacional e vulnerabilidade social das comunidades indígenas.
Parágrafo único. Eventuais alterações deverão ser formalmente comunicadas
pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade
e Inclusão ao FNDE mediante ofício.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação