PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.152, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.152, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA , no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.018967/2026-65, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária RENATA SGANZERLA, inscrita no CRMV-SC
sob o nº 3109, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de peixes (bagres exóticos, bagres
nativos, carpa, outro peixe não ornamental, peixe redondo e tilápia), nos municípios de Alto
Bela Vista, Arabutã, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Faxinal dos
Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lindóia do Sul, Ouro, Peritiba, Piratuba, Ponte
Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Xanxerê e Xaxim, situados no estado de Santa
Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING