TERMO DE JULGAMENTO Nº 59/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 59/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.062134/2023-99.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no
art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste
ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (SEI 37655417),
a Nota Técnica nº 039/2025/CORREG/MAPA (SEI 39345908) e, integralmente, o Parecer nº 1-2026-
CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 50607284), aprovado pelo Despacho nº 1327-2026-CONJUR-MAPA-
CGU-AGU (SEI 50607286), para aplicar à empresa BRILHO FESTA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA
FESTA EIRELI, CNPJ nº 25.154.905/0001-47, pela prática do ato lesivo à Administração Pública
Federal previsto no inciso V, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art.
15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, em cumprimento ao art.
46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 9 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da The State of Israel, Ministry of
Agriculture & Rural Development, Agricultural Research Organization (A.R.O), Volcani Center.,
de Israel, da cultivar de mamona (Ricinus communis L.), denominada Kika, Certificado de
Proteção nº 20150056, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 10 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Gaúcha Melhoramento e
Avanço em Genética Ltda., do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.),
denominada GMX Guri RR, Certificado de Proteção nº 20150061, com base no inciso II, do
art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 11 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Deliflor Royalties B.V., da
Holanda, da cultivar de crisântemo (Chrysanthemum × morifolium Ramat), denominada
DLFALAM13, Certificado de Proteção nº 20220074, com base no inciso II, do art. 40, da Lei
nº 9.456, de 1997.
Nº 12 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Dümmen Group B.V., da
Holanda, da cultivar de calanchoe (Kalanchoe Adans.), denominada Dokalnol, Certificado de
Proteção nº 20210156, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora