RESOLUÇÃO CFM Nº 2.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Institui a plataforma Medicina Segura CFM no âmbito
do Sistema de Conselhos de Medicina e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, considerando as deliberações tomadas na 1ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 22
de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema de Conselhos de Medicina, a
plataforma Medicina Segura CFM, destinada a coletar dados sobre danos causados pela
realização de ato médico por pessoas sem formação na área.
§ 1º As informações coletadas subsidiarão ações dos Conselhos de Medicina na
proteção da segurança dos pacientes, na defesa das prerrogativas médicas e no reforço ao
combate ao exercício ilegal da medicina.
§ 2º Para viabilizar a operacionalização da plataforma Medicina Segura CFM, o
Conselho Federal de Medicina (CFM) prestará apoio técnico, promoverá capacitação e
fornecerá sistema eletrônico integrado para a coleta e o encaminhamento de denúncias aos
Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
§ 3º No âmbito do CFM e dos CRMs, as ações relacionadas à plataforma Medicina
Segura CFM estarão vinculadas às respectivas Comissões de Prerrogativas Médicas e Combate
ao Exercício Ilegal da Medicina (COPEIM) ou em estruturas correspondentes, naqueles que não
as tiverem.
§ 4º O escopo das atividades e atribuições das Comissões de Prerrogativas Médicas
e Combate ao Exercício Ilegal da Medicina do CFM e dos CRMs, bem como de estruturas
correspondentes, será estabelecido por normativo interno próprio.
Art. 2º A plataforma Medicina Segura CFM contará com sistema eletrônico próprio
para registro de dados e mecanismos de anonimização, observando a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Parágrafo único. O detalhamento da plataforma integrará manual técnico, a ser
publicado em Portaria do CFM contendo os seguintes pontos:
I - conceitos, objetivos, justificativa e fundamentação técnica e legal;
II - definição de prazos, atribuições e responsabilidades;
III - fluxos operacionais;
IV - orientações sobre tratamento e proteção de dados;
V - modelos de documentos padronizados.
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral