DESPACHO Nº 653, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 653, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 31/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0296030,
e o que consta no Processo nº 48500.037020/2025-98, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da
Energética Águas da Pedra S.A. - EAPSA, CNPJ nº 08.768.414/0001-77, que passará a ser
exercido por diretamente por EDF Brasil Hidro Participações S.A., CNPJ nº
55.687.227/0001-49, e indiretamente por EDF S.A., com sede na França. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo
de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL