PORTARIA GM/MMA Nº 1.621, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.621, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Efetiva a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025 e o que consta do Processo
Administrativo nº 02000.012714/2025-52, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações no âmbito da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo do Departamento de Políticas
de Controle do Desmatamento e Incêndios, para a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; e
II - a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, FCE 1.06, do Serviço de Apoio às Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios do Departamento de Políticas
de Controle do Desmatamento e Incêndios, para a Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo vinculada à Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
MARINA SILVA