RESOLUÇÃO BCB Nº 550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece os critérios a serem observados pelas
administradoras de consórcio, pelas instituições de
pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras
de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços
de ativos virtuais no reconhecimento, na mensuração e
na evidenciação contábeis de ativos virtuais
A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em
24 de fevereiro de 2026, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e
7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do
Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios contábeis a serem observados pelas
administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de
títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação de ativos virtuais de que trata o
art. 3º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica:
I - aos ativos que sejam uma representação virtual de ativos cujos critérios de
reconhecimento e mensuração estejam previstos em regulamentação específica; e
II - aos ativos e aos passivos que se enquadrem na definição de instrumento
financeiro prevista na regulamentação vigente.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E BAIXA
Seção I
Dos Ativos Adquiridos ou Recebidos
Art. 2º Os ativos mencionados no art. 1º, caput, devem ser reconhecidos
inicialmente:
I - no caso de aquisição, pelo valor efetivamente pago; ou
II - nos demais casos, pelo valor justo, conforme o disposto na regulamentação
específica, na data:
a) do cumprimento da obrigação de performance, no caso de ativos recebidos pela
prestação de serviços; ou
b) do recebimento, no caso de ativos recebidos de forma gratuita.
Art. 3º Após o reconhecimento inicial, as instituições mencionadas no art. 1º,
caput, devem mensurar, no mínimo mensalmente, por ocasião dos balancetes e balanços, os
ativos virtuais pelo valor justo, conforme regulamentação vigente, computando a valorização
ou a desvalorização em contrapartida à adequada conta de receita ou de despesa no resultado
do período.
§ 1º O disposto no caput não se aplica:
I - aos ativos virtuais emitidos por entidades integrantes do mesmo grupo
econômico, que devem ser mensurados, no mínimo mensalmente, pelo menor valor entre o
custo e o valor justo, apurado conforme o disposto na regulamentação específica, líquido de
despesas de vendas, reconhecendo as alterações nesse valor em contrapartida ao resultado do
período; e
II - aos ativos virtuais projetados sob a forma de tokens não fungíveis, que devem
ser mensurados pelo custo, líquido das provisões para perdas por redução ao valor
recuperável, apurado conforme o disposto na regulamentação específica.
§ 2º O valor recuperável dos ativos de que trata o inciso II do § 1º deve ser apurado,
no mínimo:
I - anualmente; e
II - sempre que houver evidências ou novos fatos que indiquem redução
significativa nesse valor.
Art. 4º Os ativos mencionados no art. 1º, caput, devem ser baixados caso:
I - sejam vendidos;
II - haja transferência substancial dos riscos e benefícios; ou
III - sejam descontinuados.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, configuram indícios de
descontinuidade do ativo as seguintes situações:
I - abandono ou extinção do projeto ou protocolo em que o ativo virtual está
vinculado;
II - retirada de listagem em bolsas, corretoras ou plataformas relevantes;
III - perda de valor econômico ou liquidez;
IV - restrição regulatória ou legal para o uso do ativo virtual; e
V - outras situações que indiquem que o ativo virtual deixou de atender aos
critérios para a definição ou para o reconhecimento de ativos previstos na regulamentação
específica.
§ 2º A instituição deve estabelecer critérios consistentes e passíveis de verificação,
devidamente documentados, para configurar a descontinuidade de que trata este artigo.
§ 3º Os ganhos ou as perdas apurados por ocasião da baixa devem ser
reconhecidos pelas instituições mencionadas no art. 1º no resultado do período.
Seção II
Dos Ativos Virtuais Emitidos
Art. 5º As obrigações decorrentes da emissão de ativos virtuais pela própria
instituição, conforme regulamentação específica, devem ser reconhecidas:
I - como passivo financeiro, quando houver obrigação de entregar dinheiro ou
outro ativo financeiro; ou
II - como passivo não financeiro, pelo valor previsto para a liquidação da obrigação,
quando houver obrigação de entregar ativo não financeiro.
§ 1º Caso a instituição não assuma nenhum tipo de compromisso ou de obrigação
na emissão de ativos virtuais, os valores recebidos devem ser reconhecidos como receita no
resultado do período.
§ 2º Os passivos mencionados nos incisos I e II do caput devem ser baixados
quando a obrigação for integralmente cumprida.
Seção III
Dos Ativos Virtuais Custodiados
Art. 6º Os ativos virtuais de terceiros em custódia devem ser registrados em conta
de compensação, pelos critérios de mensuração previstos no art. 3º, caput e § 1º, e
reavaliados, no mínimo mensalmente, por ocasião dos balancetes e balanços.
Art. 7º Os ativos virtuais de terceiros em custódia utilizados em operações próprias
devem ser reconhecidos no passivo, conforme a natureza da operação, pelo valor justo do ativo
virtual custodiado.
CAPÍTULO III
DA EVIDENCIAÇÃO
Art. 8º As instituições mencionadas no art. 1º, caput, devem evidenciar em notas
explicativas, de forma clara e objetiva, em relação aos ativos de que trata esta Resolução:
I - a descrição dos critérios e procedimentos contábeis referentes ao
reconhecimento e à mensuração, de forma que os usuários das demonstrações financeiras
possam realizar um julgamento adequado sobre as políticas contábeis adotadas;
II - a descrição dos principais riscos associados a cada categoria de ativo virtual;
III - para os ativos mantidos ou recebidos mensurados conforme o art. 3º, caput:
a) as quantidades e suas variações no período de reporte, segregadas por natureza;
b) o valor contábil no reconhecimento inicial e na data de reporte, segregado por
natureza;
c) o valor justo por nível de hierarquia;
d) os ganhos e as perdas reconhecidos no resultado decorrentes de ajuste a valor
justo;
e) os ganhos e as perdas reconhecidos no resultado decorrentes da baixa; e
f) o mercado principal de negociação;
IV - para os ativos mantidos ou recebidos mensurados conforme o art. 3º, § 1º:
a) as quantidades e suas variações no período de reporte, segregadas por natureza; e
b) as alterações no valor contábil durante o período;
V - para os ativos virtuais por elas emitidos:
a) a descrição da sua natureza;
b) as variações na melhor estimativa da saída de recursos para liquidar a obrigação
no início e no fim do período de reporte; e
c) as quantidades e suas variações no período de reporte, segregadas por natureza; e
VI - para os ativos virtuais de terceiros custodiados, as quantidades e os valores,
destacando as variações no valor justo no início e no fim do período de reporte.
Parágrafo único. A evidenciação de que tratam os incisos III, IV e V do caput deve
ser feita para cada categoria relevante e de forma agregada para as categorias não
consideradas relevantes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Banco Central do Brasil poderá determinar ajustes nos modelos adotados
pelas instituições para avaliação a valor justo dos ativos de que trata esta Resolução, caso
identifique inadequação na definição desses modelos.
Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º, caput, devem manter à disposição
do Banco Central do Brasil a documentação que evidencie, de forma clara e objetiva, os
critérios utilizados para a mensuração dos ativos de que trata esta Resolução, pelo prazo
mínimo de cinco anos, contados a partir da data da mensuração, ou por prazo superior em
decorrência de determinação legal ou regulamentar.
Art. 11. As instituições mencionadas no art. 1º, caput, devem aplicar o disposto
nesta Resolução prospectivamente a partir da data de sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Os efeitos dos ajustes decorrentes da aplicação dos critérios
contábeis estabelecidos por esta Resolução devem ser registrados em contrapartida à conta de
lucros ou prejuízos acumulados pelo valor líquido dos efeitos tributários.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação