RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 664, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 664, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução Normativa ANS nº 565, de 16 de
dezembro de 2022, a fim de excluir a regularidade no
envio de informações ao Sistema de Informações de
Produtos (SIP) como requisito para a autorização de
reajustes das contraprestações pecuniárias em planos
individuais ou familiares de assistência suplementar à
saúde médico-hospitalares, com ou sem cobertura
odontológica, contratados após 1º de janeiro de 1999
ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º; os incisos II, XVII, XXI, XXVIII, XXXI e XXXII do
art. 4º; e inciso II do art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o inciso II do art.
41, o inciso IV do art. 42 e art. 45, todos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de
2022, em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2026, adotou a seguinte Resolução
Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º O inciso I do art. 5º da Resolução Normativa ANS nº 565, de 16 de dezembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .....................................................................................................................
I - estar regular quanto à última informação devida no Sistema de Informação de
Beneficiários - SIB e o Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de
Assistência à Saúde - DIOPS;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução Normativa entre em vigor em 02 de março de 2026.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente