DESPACHO Nº 634, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2026

DESPACHO Nº 634, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.900869/2024-25, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa S.A., cadastrada
sob o CNPJ 00.864.214/0001-06 contra o Despacho nº 3.500, de 2025, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD, que indeferiu o pedido referente ao afastamento do Adicional de Encargos
de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, apurado pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, no ponto de conexão de Campo Grande 2, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.617, de 10 de fevereiro de 2026, constante no
Processo n° 48500.906205/2021-27, publicada no DOU nº 32, de 18 de fevereiro de 2026,
seção 1, página 191, no Anexo I, na linha da tabela que menciona o TOTAL, onde se lê:
13.918.195,92, leia-se: 13.169.841,07.A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

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