PORTARIA MCOM Nº 21.807, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.807, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo
90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.015468/2025-34, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Araguaia Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº
01.276.641/0001-36, por meio Decreto nº 81.409, de 27 de fevereiro de 1978, publicado no
Diário Oficial da União do dia 28 de fevereiro de 1978, para a Centro Norte de Comunicação
Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.755.356/0001-06, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada,
vinculado ao Fistel nº 50413930521, no município de Araguaína, estado do Tocantins.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Centro Norte de Comunicação Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 24 de fevereiro de 2026, da COORDENAÇÃO-GERAL DE
FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, publicadas no D.O.U de 26 de
fevereiro de 2026, seção 1, página 03,
onde se lê: no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 3112/2026/SEI-MCOM (13151632), que integra o Processo nº 53115.016262/2024-
41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:,
Leia-se: no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 3112/2026/SEI-MCOM (13151632), que integra o Processo nº 53115.017547/2024-07, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve: