COSIT Nº 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

COSIT Nº 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art.
17, XII, § 1º e art. 18, § 5º-B, IX; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31, caput e § 1º; e
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 166 e 167 e Anexo VI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara alfandegadas as áreas denominadas Pátio
Público de Veículos 2A e 2B, nos termos e condições
normativos vigentes.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76 de 13 de maio de 2022,
e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.379021/2021-51 declara:
Art. 1º Ficam alfandegadas, por prazo indeterminado, as áreas denominadas
Pátio Público de Veículos 2A e 2B, com respectivamente 100.000 m² e 101.721 m²,
localizadas na Zona industrial Portuária do Porto de Suape, Estrada Engenho Salgado,
Ipojuca/PE, CEP: 55590-000, posição georreferenciada 8.391494 de latitude sul e 34.973567
de longitude oeste, administradas por Suape - Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros, inscrita no CNPJ sob o nº 11.448.933/0001-62, observados os termos e
condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado fica autorizado a movimentar e armazenar cargas
gerais (Roll on e Roll off) e a realizar as operações aduaneiras previstas pelos incisos I a VI
do parágrafo 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, é atribuído o mesmo código do Porto de
Suape, 4931301, ficando o recinto sob a jurisdição da Inspetoria do Porto de Suape, que
exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE