TERMO DE JULGAMENTO Nº 52/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 52/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21034.006175/2019-21
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho parcialmente as conclusões do
Relatório Final da Comissão Processante (SEI 39516182), com fundamento na Nota Técnica nº
111/2025/CORREG/MAPA (SEI 46160655) e no Parecer nº 00026/2026/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI 50429509), aprovado pelo Despacho nº 01156/2026/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI 50429543), determino o arquivamento do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 21034.006175/2019-21, instaurado em face da pessoa jurídica
FRIGORIFICO RAJA LTDA, CNPJ 44.304.053/0001-71.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor