PORTARIA SE/MPI Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SE/MPI Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Subdelega competência à Secretaria Nacional de
Gestão Ambiental e Territorial Indígena - SEGAT para
atuar e firmar instrumentos no âmbito do Novo Acordo
do Rio Doce (NARD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024 e
considerando a homologação judicial do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva
relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, firmado no âmbito da repactuação da Bacia
do Rio Doce (Novo Acordo do Rio Doce - NARD), que instituiu obrigações específicas para o
Poder Público, inclusive no que se refere às ações voltadas aos povos indígenas, comunidades
quilombolas e povos e comunidades tradicionais; resolve:
Art. 1º Subdelegar competência à Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e
Territorial Indígena - SEGAT para, no âmbito de suas atribuições institucionais, representar o
Ministério dos Povos Indígenas no Novo Acordo do Rio Doce (NARD), inclusive para:
I - praticar atos administrativos necessários à implementação, acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações e projetos decorrentes do NARD afetos à política de
gestão ambiental e territorial indígena;
II - celebrar, assinar, aditar, prorrogar, rescindir e gerir instrumentos
administrativos e jurídicos firmados em decorrência direta ou indireta do NARD;
III - subscrever planos de trabalho, ajustes técnicos, termos aditivos e demais
documentos acessórios necessários à formalização e execução dos instrumentos referidos no
inciso II;
IV - atuar como unidade responsável pela interlocução técnica e institucional do
MPI junto às instâncias de governança do NARD, no que couber às competências do Ministério
dos Povos Indígenas.
Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria limita-se às matérias, ações,
projetos e instrumentos diretamente vinculados ao Novo Acordo do Rio Doce (NARD) e aos
Anexos do referido Acordo, não abrangendo matérias estranhas ao seu objeto.
Art. 3º A atuação da SEGAT observará, no que couber, a legislação vigente aplicável
à celebração e execução de instrumentos de cooperação, parcerias e descentralização de
créditos, bem como as orientações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Povos
Indígenas e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º Fica a SEGAT autorizada a designar formalmente os fiscais e gestores dos
instrumentos celebrados no âmbito do NARD, no âmbito de sua estrutura organizacional,
observadas as normas internas do Ministério dos Povos Indígenas e a legislação aplicável à
gestão e fiscalização de instrumentos administrativos.
Art. 5º A SEGAT deverá informar trimestralmente à Secretaria-Executiva do
Ministério dos Povos Indígenas acerca dos atos praticados no exercício das competências
subdelegadas, especialmente quanto à celebração de instrumentos, aditivos, prorrogações,
rescisões e execução física e financeira dos projetos, para fins de acompanhamento,
governança e controle institucional.
Art. 6º A presente subdelegação não afasta a competência supervisora e a
prerrogativa de avocação pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA