CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do
Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de
outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.003778/2026-
43 e 53500.011767/2026-37, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público geral pedido recebido pela
Agência para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao
sistema Starlink, para inclusão das faixas de frequências de de 12,70 - 13,25 GHz, 13,75 -
14 GHz, 14,50 - 14,80 GHz, 15,43 - 15,63 GHz e 29,10 - 29,50 GHz, 47,20 - 50,20 GHz e
50,40 - 51,40 GHz (enlaces de subida) e 17,70 - 17,80 GHz, 18,60 - 18,80 GHz, 19,30 - 20,20
GHz, 37,50 - 39,50 GHz e 40 - 42,50 GHz (enlace de descida). A solicitação foi protocolizada
ante a Anatel pela empresa Starlink Brazil Holding LTDA., representante legal indicada pela
operadora de satélites Space Exploration Holdings LLC.
Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos:
I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de
Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e
o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço
regulatório vigente; e
II - faixas de frequências necessária para o desenvolvimento adequado das
aplicações que se pretende desenvolver.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que o
sistema Starlink se refere a sistema de grande porte de satélites não-geoestacionários,
composto por mais de mil satélites.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público no Sistema Participa.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2.485 - Processo nº 53115.003169/2026-38. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE
RADIODIFUSÃO DE CRISTAIS, CNPJ 39.766.136/0001-42, executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, na localidade de Macaúbas/BA.
Nº 2.510 - Processo nº 53500.012387/2026-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Tropical Ltda, CNPJ 02.571.107/0001-15, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Porangatu/GO.
Nº 2.511 - Processo nº 53500.012116/2026-64. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DÍDIMO RIBEIRO GOMES, CNPJ
04.072.308/0001-01, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Itaperuna/RJ.
Nº 2.530 - Processo nº 53500.097318/2025-97. Outorga autorização para uso de
Radiofrequências à(ao) Radio Cultura de Monlevade Ltda, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 71.002.448/0001-92, no município
de João Monlevade/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2.547 - Processo nº 53500.012968/2026-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO JARANA LTDA, CNPJ 14.732.010/0001-26, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paragominas/PA.
Nº 2.548 - Processo nº 53500.012929/2026-54. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO OURO VERDE LTDA - ME, CNPJ 20.946.885/0001-23, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São
Sebastião do Paraíso/MG.
Nº 2.607 - Processo nº 53500.013489/2026-52. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação
Complementar, na localidade de Brasília/DF.
Nº 2.608 - Processo nº 53500.013490/2026-87. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação
Complementar, na localidade de Brasília/DF.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente