ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2026

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.314, de 5 de setembro de 2025, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro de
fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições
financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à
amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos", teve seu
prazo de vigência encerrado no dia 12 de fevereiro de 2026.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional