CIRCULAR Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

CIRCULAR Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de
Defesa Comercial SEI nºs 19972.000811/2025-16 (restrito) e 19972.000812/2025-52
(confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,
referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 96,
de 21 de setembro de 2020, publicada em 22 de setembro de 2020, aplicada às
importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe),
utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco)
polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Ucrânia, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 71, de 19 de setembro de 2025,
publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2025:
.Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos Datas previstas
.Art. 59 .Encerramento da fase probatória
da investigação
30 de abril de 2026
.Art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
25 de maio de 2026
.Art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
24 de junho de 2026
.Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução
do processo
14 de julho de 2026
.Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
3 de agosto de 2026
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão de final de período mencionada no caput, iniciada por intermédio
da Circular SECEX nº 71, de 19 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. de 22 de
setembro de 2025. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058,
de 2013, as medidas antidumping de que tratam a Resolução GECEX nº 96, de 2020,
publicada no D.O.U. em 22 de setembro de 2020, permanecerão em vigor no curso
desta revisão.
TATIANA PRAZERES