PORTARIA GM-MD Nº 1.084, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 1.084, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova os conjuntos de atendimento individual,
pré-hospitalar e hospitalar contra agentes
químicos, radiológicos e nucleares no âmbito do
Ministério da Defesa e das Forças Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º, incisos III, IX e XIX, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60520.000046/2024-67,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova os conjuntos de atendimento individual, pré-
hospitalar e hospitalar contra agentes químicos, radiológicos e nucleares no âmbito do
Ministério da Defesa e das Forças Armadas, na forma do Anexo.
§ 1º O disposto no caput servirá de orientação para:
I - compor ou recompor reservas estratégicas para resposta a emergências
de natureza química, radiológica e nuclear; e
II - incrementar a capacidade de proteção e sustentação logística dos meios
navais, aéreos e terrestres.
§ 2º A aplicação dos conjuntos descritos no Anexo está condicionada à prévia
aprovação de uso pelos órgãos governamentais ou regulatórios competentes, conforme o caso.
Art. 2º A atualização do Anexo decorrerá de proposta apresentada pelo
Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais ao Ministro de Estado da
Defesa, após deliberação no âmbito da Comissão de Biossegurança do Ministério da
Defesa, observado o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Portaria Normativa nº
90/GM-MD, de 8 de outubro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO