PORTARIA Nº 86, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 86, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Torna pública a abertura de processo de consulta
pública para atualização da Portaria nº 58/2024,
que institui, no âmbito do Ministério de Portos e
Aeroportos, a Política de Sustentabilidade e o
Pacto pela Sustentabilidade.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023; o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; em conformidade com o art. 31
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e considerando o que consta no Processo
nº 50020.006590/2024-08, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública destinada à coleta de
contribuições sobre a proposta de atualização da Portaria nº 58/2024, que institui, no
âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a Política de Sustentabilidade e o Pacto
pela Sustentabilidade.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo
prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º A consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, a critério do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 4º A minuta de Portaria contendo as alterações propostas estará
disponível na plataforma Brasil Participativo, no endereço eletrônico
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Art. 5º As contribuições deverão ser encaminhadas por meio do formulário
eletrônico disponível na plataforma mencionada no art. 4º.
§ 1º As contribuições deverão estar devidamente identificadas.
§ 2º As contribuições que apresentem dados técnicos, estudos, análises ou
referências normativas deverão indicar as respectivas fontes, de modo a viabilizar sua
análise.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA