DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2026 (*)
AprovaotextodoAcordoentreoGovernodaRepública
Federativa do Brasil e o Governo da República da
Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa,
assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa,
assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25 de
setembro de 2025.