Atos do Diário Oficial da União de 22/05/2025

361 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 120, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 3003/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3004/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3006/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3007/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3008/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3009/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3010/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3011/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3012/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3013/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3014/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3015/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3017/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3018/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3019/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3020/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3021/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3022/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3023/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3024/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3025/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3026/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3027/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3028/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3029/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3030/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3031/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3032/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3033/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3034/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3035/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3036/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3037/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3038/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3039/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3040/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3041/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3042/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3043/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3044/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3045/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3046/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3047/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3048/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3049/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3050/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3051/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3052/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 3053/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3054/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3055/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3056/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3057/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3058/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3059/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3060/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3061/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3062/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3063/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3064/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3065/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3066/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3067/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ALVARÁ Nº 1.781, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.981, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.023, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.156, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.339, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.372, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.401, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.477, DE 6 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.570, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.573, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.581, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.585, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.586, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.595, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.596, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.600, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.604, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.607, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.614, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.615, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.738, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.740, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.741, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.742, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.746, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.752, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.754, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.755, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.757, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (7 partes)
• ALVARÁ Nº 3610, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3611, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3612, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3613, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3614, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3615, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3616, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3617, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3618, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3619, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.706, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATA Nº 15, DE 13 DE MAIO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 4.473, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.487, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.495, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.506, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.599, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.602, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.635, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.667, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.668, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.669, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.699, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 2, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 4, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 5, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 6, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 15, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 72, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 73, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 74, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 554, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 279, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 281, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 280, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 276, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 277, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 282, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 283, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 284, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 278, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.333, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.334, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 87, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 686, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 688, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 689, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 690, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 691, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 692, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 693, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 694, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 695, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 696, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 697, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 708, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 709, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 716, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 717, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 718, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 719, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 720, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 721, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 722, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 723, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 724, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 725, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 726, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 727, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 775, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (14 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 492, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.458, DE 21 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (3 partes)
• DECRETO Nº 12.459, DE 21 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• DECRETO Nº 12.460, DE 21 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• DECRETO Nº 12.461, DE 21 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• DECRETO Nº 12.462, DE 21 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• DECRETO Nº 12.463, DE 21 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• DECRETO Nº 12.464, DE 21 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• DECRETO Nº 12.465, DE 21 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• DESPACHO Nº 1.279, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.326, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.327, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.332, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.369, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.383, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.385, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.408, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.409, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.411, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.422, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.446, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.479, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.481, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.514, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.515, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.520, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.527, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 125/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 158/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 163/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 631, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 633, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 634, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 643, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 644, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 635, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 636, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 637, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 638, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 639, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 640, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 641, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 642, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 706, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 708, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPG-ANP Nº 645, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 646, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 632, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°8.552/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.622/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.648/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9647/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• LEI Nº 15.135, DE 21 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.136, DE 21 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.137, DE 21 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.138, DE 21 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.122, DE 20 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.123, DE 20 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.124, DE 20 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.558, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• PORTARIA Nº 1.561, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.562, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.566, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.567, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.569, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.593, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 10, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 11 6ª PROREG, DE 14 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 114, DE 20 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (2 partes)
• PORTARIA Nº 16.991/SPL, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.837, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.841, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.846, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.847, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.848, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.853, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.857, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.859, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.861, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.863, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.864, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.876, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.878, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.879, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.880, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.901, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.909, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.910, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.919, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.920, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.921, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.922, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.923, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.925, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.927, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 236, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
• PORTARIA Nº 291, DE 20 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 301, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 302, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 325, DE 20 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (2 partes)
• PORTARIA Nº 427, DE 20 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (2 partes)
• PORTARIA Nº 460, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 5, DE 20 DE MAIO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 566, DE 14 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
• PORTARIA Nº 63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 660/DDP, DE 21 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 90, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CCHL/UFPI Nº 35, DE 21 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 866, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 867, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 868, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 869, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DIRENS Nº 955/1DCR DE 20 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA (6 partes)
• PORTARIA DIRENS Nº 956/1DCR DE 20 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA (4 partes)
• PORTARIA FUNARTE Nº 695, DE 21 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GPR Nº 244, DE 15 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA GSI/PR Nº 150, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA LNA Nº 325, DE 21 DE MAIO DE 2025 — LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA (3 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 73, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MAPA Nº 796, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 454, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 456, DE 12 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 481, DE 19 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 486, DE 19 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 487, DE 19 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDA Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 468, DE 2 DE MAIO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 57, DE 5 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SAPS/MS Nº 328, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 329, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 330, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 331, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 353, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 354, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 355, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 356, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 627, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 628, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 629, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 93, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 95, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 94, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 96, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.946, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.112, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA STN/MF Nº 1.095, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 337, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA TRE Nº 208, DE 20 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO (2 partes)
• PORTARIA TRE Nº 288, DE 19 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
• PROVIMENTO CG-CJF Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 14 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 586, DE 12 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 587, DE 12 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 588, DE 12 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 589, DE 12 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 590, DE 12 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 591, DE 12 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO ANP Nº 982, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO BCB Nº 473, DE 20 DE MAIO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO CGIEE Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 324, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 332, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.453, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.460, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO IFTM/CONSUP Nº 473, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.900, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.902, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.903, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.909, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.910, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.911, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.912, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.913, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.914, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.915, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.916, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.917, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.919, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL CONJUNTO SEIDIGI/SGTES-MS Nº 1/2025 — SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL
• SÚMULA Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• SÚMULA Nº 5, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• SÚMULA Nº 6, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• SÚMULA Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS