ACÓRDÃO Nº 3014/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3014/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.574/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsável: Sandra Maria dos Santos (549.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jorge Alonso Ferraco (OAB/RJ 94.181), representando
Sandra Maria dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar em face da responsável Sra. Sandra Maria
dos Santos, em razão de apropriação indevida de recursos de pensão paga pelo Exército,
após a cessação dos direitos remuneratórios, ocorrida com o falecimento da beneficiária
Arlete Alves dos Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da Resolução-
TCU 344/2022;
9.2. deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.4. dar ciência deste acórdão ao responsável.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3014-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).