DECISÃO SUPAS Nº 709, DE 15 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 709, DE 15 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.020610/2025-83, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO NOVO
HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas PARANAITA/MT - GOIANIRA/GO; BRASILIA/DF - CACERES/MT; LUIS CORREIA/PI -
EDEIA/GO; BARREIRAS/BA - RIO GRANDE DA SERRA/SP; FORMOSA/GO - GUARUJA/SP;
BARREIRAS/BA - MAUA/SP; PONTA PORA/MS - ROLIM DE MOURA/RO; CRUZEIRO DO
SUL/AC - MAUA/SP; GOIANIA/GO - MONTE AZUL/MG; BARREIRAS/BA - ITABORAI/RJ;
CAMPINA GRANDE/PB - GOIANESIA DO PARA/PA; CABEDELO/PB - MOGI DAS CRUZES/SP;
XIQUE-XIQUE/BA - MOGI DAS CRUZES/SP; PETROLINA/PE - SUZANO/SP; PORTO SEGURO/BA
- NAZARIO/GO; JOAO PESSOA/PB - TANGUA/RJ; JUVENILIA/MG - NAZARIO/GO; ITACARE/BA
- MOGI DAS CRUZES/SP; NAZARIO/GO - BARRA DO MENDES/BA; HIDROLANDIA/GO -
VALENCA/BA e PORTO SEGURO/BA - ARUJA/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR