DECISÃO SUFER Nº 87, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 87, DE 12 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.047669/2023-05, decide:
Art 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública,
referente às áreas necessárias às obras de construção da variante da Ferrovia Nova Transnordestina, com extensão de 2,5 (dois vírgula cinco) quilômetros, no lote MVP 09, do km 422 +
820 m ao km 424 + 960 m do eixo principal, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, concedido à Transnordestina Logística S.A.
Art. 2º Retificar, mediante substituição, a Declaração de Utilidade Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 16, de 3 de fevereiro de 2025, para efeito de
desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, adicionando em substituição à referida Decisão as coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais
definem as poligonais de utilidade pública relativas a 2 (duas) áreas destinadas à implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Porto do Pecém/CE - MVP,
mais especificamente no lote MVP 09, entre o km 422 + 820 m ao km 424 + 960 m, na malha concedida à Transnordestina Logística S.A. - TLSA.
Art. 3º Fica a Transnordestina Logística S.A. - TLSA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Transnordestina Logística S.A. - TLSA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Fica revogada a Decisão SUFER nº 16, de 3 de fevereiro de 2025.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER