PORTARIA Nº 1.124, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.124, DE 20 DE MAIO DE 2025
Retifica a capacidade e o município do Projeto de
Assentamento Muricizal, código SIPRA TO0046000,
localizado nos municípios de Muricilândia e Santa Fé
do Araguaia, no estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54400.001080/2002-15 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Resolução nº 200, de 2 de setembro de 1992, que criou o Projeto de
Assentamento Muricizal, código SIPRA TO0046000, localizado nos municípios de
Muricilândia e Santa Fé do Araguaia, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica
da SR(26)TO, assim como a Nota Técnica n.º 1034/2025/SR(26)TO-T2/INCRA (SEI n.º
23755503); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade inicial de 75 (setenta e cinco) unidades agrícolas
familiares constantes da Resolução nº 200, de 2 de setembro de 1992, que criou o Projeto
de Assentamento Muricizal, código SIPRA TO0046000, e suas retificações anteriores, para
149 (cento e quarenta e nove) unidades agrícolas familiares, bem como alterar o município
do assentamento de Araguaína para os municípios de Muricilândia e Santa Fé do Araguaia,
no estado do Tocantins, em conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 676, de 21 de novembro de 2024, que aprova a
Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Materiais e Equipamentos da Construção Civil - Consolidado, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de dezembro de 2024, páginas 42 a 57, seção 1:
No item 3 do Anexo Específico J:
1) onde se lê:
. .Norma ABNT NBR 10283 .Revestimentos de superfícies de metais e plásticos
sanitários - Requisitos e métodos de ensaio
. .Norma ABNT NBR 10281 .Torneiras - Requisitos e métodos de ensaio
. .Norma ABNT NBR 8133 .Rosca para tubos onde a vedação não é feita pela rosca
- Designação, dimensões e tolerâncias
. .Norma ABNT NBR 17088 .Corrosão por exposição à névoa salina - Métodos de
ensaio
. .Norma ABNT NBR 11003 .Pintura industrial - Determinação da aderência pelos
métodos de corte na pintura
leia-se:
. .Norma ABNT NBR 10283 .Revestimentos de superfícies de metais e plásticos
sanitários - Requisitos e métodos de ensaio
. .Norma ABNT NBR 11003
Norma ABNT NBR 16749
Norma ABNT NBR 8094
.Pintura industrial - Determinação da aderência pelos
métodos de corte na pintura
Aparelhos sanitários - Misturadores - Requisitos e
métodos de ensaios
Material metálico revestido e não revestido - corrosão
por exposição a névoa salina"
E
Na tabela 1 do Anexo Específico J:
2) onde se lê:
Tabela 1: Tipos de ensaios, distribuição de amostragem por família e
critérios de aceitação
. .Ensaio .Amostragem .Critérios de Aceitação
. .Acabamento superficial (análise
visual)
Amostra nº1
ABNT NBR 10281
. .Dimensões
. .Vazão
. .Dispersão do jato
. .Direção do jato
. .Estanqueidade dos registros laterais
. .Torque de acionamento
. .Resistência ao uso . .
. .Estanqueidade do conjunto Amostra nº2
ABNT NBR 10281
. .Resistência da pressão interna . .
. .Resistência ao torque de
acionamento excessivo
Amostra nº3
ABNT NBR 10281
. .Resistência ao torque de instalação . .
. .Resistência ao choque térmico
(revestimento eletrostático)
Amostra nº4 .ABNT NBR 10281
. .Resistência ao choque térmico
(revestimento eletrolítico)
. .ABNT NBR 10283
. .Resistência a corrosão* .Amostra nº5 .ABNT NBR 10281, ABNT NBR
10283, ABNT NBR 17088 e
ABNT NBR 11003
. .Total de amostras .05 (cinco) .---
leia-se:
Tabela 1: Tipos de ensaios, distribuição de amostragem por família e
critérios de aceitação
. . Ensaio .Amostragem .Critérios de Aceitação
. .Avaliação visual Amostra nº1 .ABNT NBR 16749, itens 4.2 a
4.5
. .Avaliação dimensional .ABNT NBR 16749, itens 4.8 a
4.11
. .Verificação da vazão mínima .ABNT NBR 16749, Anexo A
. .Verificação da dispersão do jato .ABNT NBR 16749, Anexo B
. .Verificação da estanqueidade .ABNT NBR 16749, Anexo C
. .Verificação do torque de
acionamento
.ABNT NBR 16749, Anexo D
. .Verificação da resistência ao uso . .ABNT NBR 16749, Anexo G
. .Verificação da rosca de conexão de
entrada
.Amostra nº2 .ABNT NBR 16749, Anexo H
. .Verificação da resistência ao torque
de acionamento excessivo
Amostra nº3 .ABNT NBR 16749, Anexo E
. .Verificação da resistência ao torque
de instalação
. .ABNT NBR 16749, Anexo F
. .Verificação da resistência de
aderência do revestimento
eletrostático
Amostra nº4 .ABNT NBR 11003
. .Verificação da resistência de
aderência do revestimento
eletrolítico
. .ABNT NBR10283, Anexo A
. .Resistência a corrosão* .Amostra nº5 .ABNT NBR 8094 e ABNT NBR
10283, Anexo B
. .Total de amostras .05 (cinco) . ---
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00399/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de
maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, e em cumprimento
à decisão judicial proferida no Processo nº 5015873-79.2024.4.04.7108, homologo o
Parecer CNE/CES nº 221/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Bruna Natalia Jaques da
Silva, no curso superior de Nutrição, bacharelado, ministrado no polo de Sapiranga, no
estado do Rio Grande do Sul, pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera - Unopar,
com sede no município de Londrina, no estado do Paraná, mantida pela Editora e
Distribuidora Educacional S.A., com sede no município de Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 00732.000535/2025-82.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro