ACÓRDÃO Nº 3064/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3064/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Jose Luiz Ramuski e Raul Camilo Isotton, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Outros instrumentos de transferências discricionárias de registro Siafi 299882
firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o município de Dois Vizinhos - PR, cujo
objeto consistiu na "Execução do projeto projovem trabalhador, integrante do programa
nacional de inclusão de jovens, no município de dois vizinhos no Estado do Paraná de forma
a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista de no mínimo 30% de
jovens inseridos no mundo do trabalho.".
Considerando que houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador
da irregularidade sancionada sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela
autoridade administrativa federal competente, uma vez que o fato gerador ocorreu em
3/6/2013, e os responsáveis foram notificados sobre a irregularidade pela autoridade
administrativa competente em 30/7/2024 e 8/3/2024;
considerando que antes do envio da TCE a esta Corte de Contas o município de
Dois Vizinhos/PR recolheu, em 19/3/2024, o valor principal integral atualizado
monetariamente, sem incidência de juros moratórios e teve suas contas aprovadas com
ressalvas pelo concedente;
considerando as manifestações convergentes da AudTCE e do MPTCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 143, V, a, 169, inc. VI, 212 do Regimento Interno do TCU
c/c 5º, caput, 6º, I e II da IN TCU 98/2024; e nos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade,
9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar conhecimento do acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho e
Emprego, ao município de Dois Vizinhos - PR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
1. Processo TC-021.991/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Luiz Ramuski (392.***.***-04); Raul Camilo Isotton
(452.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos - PR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.