DESPACHO Nº 1.515, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/05/2025

DESPACHO Nº 1.515, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº
48500.015091/2025-30 e 48500.906366/2020-30, decide: a) não conhecer, por ausência de
competência, do pedido de efeito suspensivo apresentado no Recurso Administrativo
interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE, inscrita no CNPJ sob o nº
09.625.321/0001-56, contra o Despacho nº 1.178, de 24 de abril de 2025, e b) determinar
a distribuição do Recurso Administrativo, nos termos da Norma de Organização ANEEL -
NOA nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e da Norma
de Organização ANEEL - NOA nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de
dezembro de 2015.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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