RESOLUÇÃO CPPI Nº 324, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 324, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Aprova as condições iniciais aplicáveis à transferência
de ativos da Superintendência Regional da CBTU
localizada em Recife, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no
uso das atribuições que lhes conferem os art. 1º, § 1º, II e art. 7º, caput, inciso I, c/c inciso
V, alínea 'c', ambos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º O processo de transferência dos ativos da Superintendência Regional do
Recife (STU-REC) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A - CBTU se dará nas
modalidades previstas nos incisos IV, V e VI do art. 4º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de
1997, associada à outorga da concessão do serviço público de gestão, operação e manutenção
da rede metroferroviária da região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco.
§ 1º. O processo de licitação da concessão a que se refere o caput será
realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante
procedimento licitatório único.
§ 2º Por meio de operações conjuntas e indissociáveis, o processo a que se
refere o art. 1º caput abarcará:
I - a transferência de bens, direitos e instalações de titularidade, direta ou
indireta, da União, vinculados à gestão, operação e manutenção da rede metroferroviária
na região metropolitana de Recife;
II - a outorga, por parte do Estado de Pernambuco, de concessão à iniciativa
privada para gestão, operação e manutenção da rede metroferroviária a que se refere o
inciso I acima; e
III - a transferência, em favor do Estado de Pernambuco, da propriedade dos bens
imóveis de titularidade direta ou indireta da União, afetos ao serviço público concedido.
§ 3º A transferência de bens, direitos ou instalações, de que tratam os incisos
I e III do caput, poderá ser formalizada durante a vigência do contrato de concessão do
serviço público.
Art. 2º Nos termos dos incisos IV e V do art. 33 do Decreto n.º 2.594, de 15 de
maio de 1998, fica estabelecida a adoção de procedimento simplificado para a avaliação de
ativos, destinada ao processo de que trata o art. 1º desta Resolução, mediante uma única
avaliação econômico-financeira relativa ao fluxo de caixa operacional da concessão do
serviço público de gestão, manutenção e operação da rede metroferroviária na Região
Metropolitana do Recife.
Art. 3º A União deverá celebrar, junto ao BNDES e ao Estado de Pernambuco,
acordo de cooperação técnica que discipline, dentre outros temas:
I - a responsabilidade dos partícipes pela obtenção das autorizações e
aprovações em âmbito federal, estadual e municipal, necessárias às medidas de que trata
o artigo 1º da presente Resolução;
II - o compromisso da União e do Estado de Pernambuco de adotar as medidas
necessárias para a conclusão e formalização da transferência de bens, direitos e instalações
vinculados ao serviço público concedido; e
III - outras obrigações necessárias à concretização das medidas previstas no
caput do art. 1º.
Art. 4º Fica revogado o inciso V do art. 2º da Resolução nº 160, de 2 de
dezembro 2020, do Conselho do Programa de Parcerias do Investimento - CPPI.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho