RESOLUÇÃO Nº 13, DE 14 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 14 DE MAIO DE 2025
Ementa Institui o Programa de Educação Continuada
em Governança, Governabilidade, Responsabilidade
e Gestão Pública no âmbito do Sistema Conselhos de
Psicologia.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os princípios e diretrizes gerais para a
instituição do Programa de Educação Continuada em Governança, Governabilidade,
Responsabilidade e Gestão Pública no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se Sistema Conselhos de
Psicologia o conjunto formado pelos Conselhos Regionais de Psicologia e pelo Conselho
Federal de Psicologia.
Art. 2º Fica instituído o Programa de Educação Continuada em Governança,
Governabilidade, Responsabilidade e Gestão Pública, com as seguintes diretrizes:
I - garantir eficiência e qualidade nos serviços públicos prestados à categoria
profissional de Psicologia;
II - atender às necessidades de desenvolvimento institucional e às demandas da
sociedade;
III - promover a educação permanente do quadro de pessoal e dos plenários
eleitos, por meio de trilhas de aprendizagem específicas para cada função
desempenhada;
IV - qualificar a gestão institucional;
V - prevenir riscos à imagem institucional;
VI - fortalecer os processos de evolução funcional por meio de ações
educativas;
VII - incentivar o intercâmbio de conhecimentos.
Art. 3º O Programa será financiado pelo orçamento da Cota Revista.
Parágrafo único. O Programa custeará despesas e investimentos relacionados à
educação permanente das pessoas eleitas para os plenários e das trabalhadoras e dos
trabalhadores do Sistema Conselhos de Psicologia.
Art. 4º Compete ao Conselho Federal de Psicologia a elaboração, definição de
diretrizes, acompanhamento e monitoramento da execução do Programa.
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Seção I
Da Participação
Art. 5º São requisitos para a participação no Programa de Educação Continuada
em Governança, Governabilidade, Responsabilidade e Gestão Pública do Sistema Conselhos
de Psicologia:
I - desempenhar função na gestão de equipes ou projetos, como gerente,
supervisor ou cargos correlatos, no Sistema Conselhos de Psicologia;
II - desempenhar função de analista ou cargos correlatos, no Sistema Conselhos
de Psicologia;
III - desempenhar função de técnico administrativo ou cargos correlatos, no
Sistema Conselhos de Psicologia;
IV - desempenhar função de assessoria ou cargos correlatos, no Sistema
Conselhos de Psicologia;
V - ser integrante dos plenários eleitos no Sistema Conselhos de Psicologia.
§ 1º Os participantes deverão realizar as trilhas de aprendizagem
correspondentes ao seu perfil profissional, cargo ou função.
§ 2º O Programa será estruturado com base em uma abordagem multimodal de
ensino-aprendizagem, garantindo acessibilidade e flexibilidade. Para atender às diferentes
realidades, os conteúdos serão ofertados em distintos formatos pedagógicos, incluindo
estratégias de ensino que integrem recursos digitais interativos e práticas formativas
situadas.
§ 3º As pessoas integrantes dos plenários regionais e do plenário federal
deverão realizar as atividades de sua respectiva trilha, cumprindo, no mínimo, 50% da
carga horária da trilha de aprendizagem no primeiro ano de mandato, complementando o
conteúdo por meio de participação em Ambiente Virtual de Aprendizagem.
§ 4º Independentemente do perfil profissional , cargo ou função, o participante
deverá obter uma frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) para garantir a
certificação.
Seção II
Das Trilhas de Aprendizagem
Art. 6º As trilhas de aprendizagem serão customizadas conforme as funções
desempenhadas pelos participantes e seu contexto político, por meio da realização de
grupos focais, com o objetivo de identificar conteúdos alinhados às habilidades necessárias
para cada função.
§1º As pessoas integrantes dos plenários federal e regionais receberão
formação com carga horária mínima de 52h, contemplando trilhas de aprendizagem que
possam criar competências nas áreas de governança e gestão pública, bem como suprir
necessidades de qualificação e aprimoramento das suas funções.
§2º Pessoas gestoras de equipe receberão formação com carga horária mínima
de 60h, contemplando trilhas de aprendizagem que contemplem quesitos como
aprimoramento no campo da governança e gestão pública, bem como especializar as
gestoras em suas áreas de atuação.
§3º Pessoas analistas, assessor(as/es) e técnicas/os administrativos/as
receberão formação receberão formação com carga horária mínima de 60h que
contemplem necessidades específicas correlatas às respectivas áreas de atuação
profissional.
§4º As trilhas de aprendizagem finalizadas serão amplamente divulgadas às
pessoas participantes .
Seção III
Do Intercâmbio de Conhecimento e Boas Práticas na Escola de Governança
Art. 7º O Programa de Educação Continuada em Governança, Governabilidade,
Responsabilidade e Gestão Pública do Sistema Conselhos de Psicologia promoverá o
intercâmbio de conhecimentos e a disseminação de boas práticas entre o Conselho Federal
de Psicologia e os Conselhos Regionais, com o objetivo de garantir sustentabilidade,
fortalecimento da governança e a educação permanente das pessoas participantes.
Art. 8º O Programa incentivará a adoção de boas práticas de gestão e formação
em todos os níveis do Sistema Conselhos de Psicologia.
Art. 9º Compete ao Programa desenvolver e implementar iniciativas voltadas ao
fortalecimento da integração, à promoção da troca de experiências e ao aperfeiçoamento
contínuo do Sistema Conselhos de Psicologia.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 10 No último ano de cada gestão deverão ser adotadas as providências
necessárias para garantir que a nova gestão eleita receba a devida formação, bem como
para que a atualização formativa das pessoas participantes seja realizada conforme as
necessidades dos setores.
Art. 11 O Programa de Educação Continuada em Governança, Governabilidade,
Responsabilidade e Gestão Pública não exime os Conselhos Regionais de Psicologia da
função formativa de seus quadros.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro-Presidente
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR Resolução Especial nº 18/CREF6/MG, que Dispõe sobre Proposta
Orçamentaria para 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 nº 214, Sexta-feira,
em 10/11/2023, Fl.120.
Onde Lê-se,
Receitas de Anuidades para 2023
Leia-se:
Receitas de Anuidades para 2024
Onde Lê-se,
Expansão para 2023
Leia-se:
Expansão para 2024
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
RETIFICAÇÃO
Retificar a Resolução CRMMA nº 08/2025, aprovada em 23 de abril de 2025 e
publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição nº 82, Seção 1, de 5 de maio de 2025:
No terceiro CONSIDERANDO da Resolução CRMMA Nº 05/2025:
ONDE SE LÊ:
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRM-MA nº 01/2025, que
determinou a extinção das Delegacia Regional de Açailândia
LEIA-SE:
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRM-MA nº 04/2025, que
determinou a extinção da Delegacia Regional de Açailândia.
RETIFICAÇÃO
Retificar à Resolução CRMMA nº 08/2025, aprovada em 23 de abril de 2025
e publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição nº 82, Seção 1, de 5 de maio de
2025:
1. No terceiro CONSIDERANDO da Resolução CRMMA nº 08/2025:
ONDE SE LÊ:
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRM-MA nº 01/2025, que
determinou a extinção das Delegacia Regional de Açailândia;
LEIA-SE:
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRM-MA nº 04/2025, que
determinou a extinção da Delegacia Regional de Açailândia;
2. No Artigo 1º da Resolução CRMMA nº 08/2025:
ONDE SE LÊ:
"II - Acréscimo de R$ 13.000,00 (treze mil reais) sobre o total da
indenização prevista no inciso I, como forma de apoio para reinserção no mercado de
trabalho;"
LEIA-SE:
"II - Acréscimo de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) sobre o total da
indenização prevista no inciso I, como forma de apoio para reinserção no mercado de
trabalho."