SÚMULA Nº 5, DE 21 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.212964/2024-22 e as deliberações tomadas na 1.159ª Reunião de Diretoria, realizada em 15 de maio de 2025, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .nº 5/2025 . .Enunciado: .Configura situação de Risco Grave e Iminente (RGI) a utilização de técnica de inspeção visual para balizar os prazos das Recomendações Técnicas de Inspeção, sem medidas quantitativas que embasem o cálculo de vida remanescente, quando da constatação de degradação acentuada de um elemento (tubulação, sistema, equipamento ou estrutura) que contenha ou suporte inventário de fluido perigoso (inflamável, tóxico ou asfixiante) ou de sistema crítico (rede de combate a incêndio, drenagem perigosa, gás inerte entre outros). Este enunciado se aplica a instalações terrestres e marítimas de produção ou sondas marítimas, de perfuração ou workover, instaladas no Brasil durante toda a sua vida operacional, e até que sejam consideradas totalmente descomissionadas pela ANP. . .Base Legal: .Itens 13.2.1 e 13.4 da Prática de Gestão nº 13 do Regulamento Técnico do Sistema de Gestão de Segurança Operacional, aprovado pela Resolução ANP º 43/2007 Processo Administrativo / Decisão final 48610.210505/2024-12 / SEI 3949891 48610.210422/2024-15 / SEI 3948279 48610.215480/2024-35 / SEI 4093084 48610.211060/2022-18 / SEI 2160460 48610.213720/2022-03 / SEI 2231519 48610.223399/2021-86 / SEI 1766187 48610.219468/2020-76 / SEI 1060655 48610.210262/2019-47 / SEI 0272167 48610.217279/2019-25 / SEI 0486346 . .Processo Administrativo: .48610.212964/2024-22 . .Data da Aprovação: .15 de maio de 2025 PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina
SÚMULA Nº 5, DE 21 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 22/05/2025