ACÓRDÃO Nº 3036/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-024.224/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Luiz de França Magalhães Barroso (101.***.***-15) e Raimundo de Alcimar Ney de Souza (626.***.***-00) 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Jari/AP 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari/AP, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 159.
ACÓRDÃO Nº 3036/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 22/05/2025