ACÓRDÃO Nº 3063/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3063/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor dos prefeitos de Saúde/BA Antônio Fernando
Ferreira Rocha (gestão: 2013-2016) e Sérgio Luiz Silva Passos (gestão: 2017-2020), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso 5659/2013, que tinha por objeto a construção de quadra escolar
coberta com vestiário (projeto FNDE), localizada na rua Alto da Santa Cruz, na aludida
municipalidade.
Considerando que a TCE foi instaurada em razão da execução física do objeto em
desconformidade com o projeto padrão e o dano quantificado pelo instaurador correspondeu
a R$ 106.240,30, que engloba irregularidades de ordem técnica e financeira;
considerando a conclusão da unidade técnica de que a irregularidade financeira
no valor de R$ 1.232,11, equivalente à diferença da atualização entre o saldo verificado na
conta investimento de R$ 15.682,85, e o efetivamente devolvido aos cofres federais de R$
18.230,23, deveria ser atribuído ao ente federado;
considerando que as irregularidades técnicas somam R$ 105.008,19 e estão
relacionadas a serviços medidos em duplicidade (R$ 1.937,35), serviços trocados (R$
101.140,06) e divergências quantitativa, qualitativa ou técnica de serviço (R$ 1.930,78);
considerando que a unidade instrutiva observou conflito entre os elementos
disponíveis nos autos e o argumento utilizado pelo instaurador para impugnar uma parcela
expressiva das irregularidades técnicas, R$ 101.140,06, segundo o qual as alterações da
estrutura metálica da cobertura da quadra representavam risco à segurança física dos
usuários e do empreendimento;
considerando que, após diligência desta Corte de Contas, o FNDE informou que a
obra foi concluída e que os riscos estruturais ou construtivos à segurança física dos usuários
e do empreendimento foram afastados por meio de laudo técnico assinado por profissional
habilitado;
considerando que o FNDE propôs a aprovação das contas, com a ressalva de que
o relatório de cumprimento do objeto não foi entregue;
considerando que 95% do valor inicialmente apontado como dano (R$ 101.140,06
/ R$ 106.240,34) diziam respeito ao risco à segurança física dos usuários e do
empreendimento decorrente da irregular alteração do projeto da estrutura metálica da
cobertura da quadra objeto do TC/PAC 5659/2013;
considerando que os elementos trazidos aos autos pelo FNDE, muito embora não
afastem a irregularidade originária, porquanto não justificam a mudança não autorizada do
projeto, rompem o pretenso nexo entre a aludida irregularidade e um suposto risco à
segurança física dos usuários e do empreendimento, fato este inicialmente apontado como
motivação para a configuração do dano;
considerando que a entidade afastou, inclusive, os valores residuais de reduzida
monta inicialmente impugnados, o que afasta a ocorrência de dano ao Erário;
considerando que não mais subsistem os pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
considerando as manifestações convergentes da AudTCE e do MPTCU;
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, V, a, 212 do RITCU, 5º, caput, e 7º, inciso II, da Instrução
Normativa 98/2024 do TCU
9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar conhecimento do acórdão ao FNDE e ao responsável.
1. Processo TC-018.954/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Fernando Ferreira Rocha (069.***.***-15); Sérgio Luiz
Silva Passos (110.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.