PORTARIA Nº 11 6ª PROREG, DE 14 DE MAIO DE 2025 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de Justiça em ofício na XX Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, converte o Procedimento Preparatório nº 08192.125317/2024-35 e INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com supedâneo na Resolução nº 66 do CSMPDFT, para apurar suposta acumulação de cargos indevida e recebimento de TPD por servidora pública lotada na UBS 15 de Ceilândia. Ao Cartório das PROREGs para publicação da portaria e registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial: Objeto: apurar suposta acumulação de cargos indevida e recebimento de TPD por servidora pública lotada na UBS 15 de Ceilândia Classe: Inquérito Civil Público Assunto: Improbidade Administrativa Interessados: SES/DF Realizadas as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, promova- se a reiteração do teor do Ofício Nº 298/2025 - 6ªPROREG (ID: 17225468), comunicando as advertências de praxe. LÍVIA CRUZ RABELO Promotora de Justiça
PORTARIA Nº 11 6ª PROREG, DE 14 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 22/05/2025