EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.622/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.622/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.001643/2025-27
Requerente: Transporte de Carga Biológica Express S.A (Bio Transportes).
CNPJ: 14.068.428/0001-80.
Endereço: Rua Ourinhos, 395/ 401 - Vila Bertioga - São Paulo/ SP - CEP: 03186-040.
Assunto: Solicitação de Parecer para concessão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança para transporte de OGMs da Classe de Risco 1, 2 e 3.
Extrato Prévio: 9.982/2025, publicado no Diário Oficial da União em
14/02/2025.
Decisão: DEFERIDO
Número do CQB Concedido: 669/25
A requerente, por meio de seu representante legal, solicitou parecer técnico
da CTNBio para para emissão de CQB para execução da atividade de transportes com
Organismos Geneticamente Modificados da classe de Risco (CR) 1, 2 e 3. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para transporte
de OGMs da Classe de Risco 1, 2 e 3 concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA