PORTARIA Nº 236, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 236, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação administrativa da
Comissão Permanente para acompanhamento da
estruturação de empreendimentos referentes à
exploração da infraestrutura de transporte ferroviário,
nos termos do art. 4º da Portaria GM nº 974, de 24 de
outubro de 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVÁRIO, no uso da competência
que lhe foi delegada nos termos da alínea a, do Inciso I, do Art. 1° da Portaria nº 1.064, de 28
de novembro de 2024, como presidente da Comissão Permanente para acompanhamento da
estruturação de empreendimentos referentes à exploração da infraestrutura de transporte, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria nº 974, de 24 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos desta Portaria, a regulamentação administra da
Comissão Permanente para acompanhamento da estruturação de empreendimentos
referentes à exploração da infraestrutura de transporte.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Compete aos titulares e aos suplentes da Comissão Permanente:
I - acompanhar a elaboração de estudos e projetos;
II - propor, para cada empreendimento específico, diretrizes a serem observadas no
processo de estruturação que estejam de acordo com as políticas setoriais vigentes;
III - analisar e manifestar-se quanto à aprovação de documentos e planilhas sob o
ponto de vista técnico;
IV - subsidiar decisões do Ministro de Estado dos Transportes, do Secretário
Executivo e do Secretário Nacional de Transporte Ferroviário;
V - acompanhar e apoiar as atividades necessárias à realização de audiências
públicas, ao cumprimento de diligências, recomendações e determinações de órgãos de
controle e à condução dos procedimentos licitatórios;
VI - gerenciar o cronograma das atividades relacionadas aos incisos I e V; e
VII - promover o alinhamento entre os órgãos e entidades envolvidos no processo
de estruturação dos empreendimentos no que diz respeito à necessidade de ações específicas,
tomadas de decisão e divulgação de informações técnicas e gerenciais.
§ 1º As competências de que trata o caput podem ser delegadas pelos
representantes titulares a outros servidores das unidades administrativas dos órgãos e
entidades representados na Comissão.
§ 2º A delegação de que trata o § 1º pode ocorrer por meio de mensagem
eletrônica ou em registro em ata de reunião.
§ 3º Caberá aos representantes de cada órgão e entidade interagir junto às
respectivas equipes técnicas no intuito de orientá-las quanto às atividades delegadas e coletar
as informações relevantes aos trabalhos da Comissão.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art. 3º A convocação das reuniões, nos termos do art. 5º Portaria GM nº 974/2024,
ocorrerá por meio de mensagem eletrônica a ser encaminhada aos órgãos e entidades
representados, dispensando-se quaisquer outros meios formais de comunicação.
§1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente da Comissão Permanente ou
pela maioria dos seus membros, conforme a necessidade, sem periodicidade pré-
estabelecida.
§2º O representante indicado pelo Presidente, nos termos do §1º, do art. 2, da
Portaria GM nº 974, de 24 de outubro de 2024., poderá convocar as reuniões da Comissão
Permanente
§3º As reuniões poderão ser presenciais, remotas ou híbridas.
Art. 4º Quaisquer pessoas poderão ser convidadas a participar das reuniões, sem
direito a voto, desde que não haja objeção do Presidente ou da maioria de seus membros.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 5º As deliberações, observado o quórum indicado no parágrafo único do art. 5º
da Portaria GM nº 974/2024, serão decididas por maioria simples dos membros titulares ou
suplentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 6º As deliberações poderão ser posteriormente revisadas, complementadas ou
revogadas, nos termos do art. 9º desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DAS DATAS
Art. 7º As atas das reuniões serão lavradas pelo Gabinete da Secretaria Nacional de
Transporte Ferroviário e deverão conter, no mínimo:
I - a data, a hora e o local da reunião;
II - o nome dos membros presentes, presencial e remotamente;
III - o nome de eventuais convidados;
III - a pauta dos assuntos tratados;
IV - as deliberações ocorridas;
V - os encaminhamentos decididos pelos representantes presentes nas reuniões; e
VI - quaisquer relatos relevantes ou registros solicitados por algum dos membros
da Comissão Permanente.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
§1º. As aprovações das atas se darão ao final da reunião com a validação dos
representantes presentes na reunião, podendo esta ser posteriormente revisada,
complementada ou anulada, nos termos do art. 9º desta Portaria.
§2º As reuniões, a menos que ocorra algum impedimento técnico inesperado,
serão gravadas.
CAPÍTULO V
DOS ATOS DA COMISSÃO
Art. 8º Os atos da Comissão, incluindo convocações, delegações, encaminhamentos
e aqueles indicados nos §1º e §4º do art. 3º da Portaria GM nº 974/2024, deverão, com o
objetivo de assegurar a transparência, ser registrados em processo específico do sistema
eletrônico do Ministério dos Transportes (SEI), dispensando-se quaisquer publicações no Diário
Oficial da União ou em outros veículos oficiais.
Art. 9º Qualquer ato praticado pelos representantes indicados nos termos do §1º,
do art. 2º e do art. 6°, poderá ser posteriormente revisto, complementado ou anulado, a
pedido dos membros titulares da Comissão, com a devida motivação e a partir de deliberação
realizada a qualquer tempo.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO TRIMESTRAL
Art. 10. A Comissão Permanente apresentará trimestralmente ao Ministro de
Estado dos Transportes relatório contendo, no mínimo:
I - relação das reuniões realizadas e respectivas atas;
II - relação de diretrizes propostas nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria GM
nº 974/2024, se houver;
III - análises e manifestações realizadas nos termos do inciso III do art. 2º da
Portaria GM nº 974/2024, se houver;
IV - propostas de decisões nos termos do inciso IV do art. 2º da Portaria GM nº 974/
2024, se houver;
V - síntese das atividades relacionadas aos incisos I e V do art. 2º da Portaria GM nº
974/ 2024; e
VI - cronograma correspondente ao inciso VI do art. 2º da Portaria GM nº
974/2024
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Em nenhuma hipótese as competências da COMISSÃO se confundem com
ou sobrepõem às competências regimentais e legais dos órgãos e entidades representados e de
suas respectivas unidades administrativas.
Art. 12. Caberá à Comissão dirimir qualquer dúvida relacionada a esta
regulamentação administrativa, bem como promover as modificações que julgar necessárias.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LEONARDO CÉZAR RIBEIRO