DESPACHO Nº 163/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 22/05/2025

DESPACHO Nº 163/2025
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.011140/2025-49,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 7536/2025/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 5 de maio de 2025, da frequência 840
KHz, (FISTEL n° 06008003934) outorgada à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela,
inscrita no CNPJ n.º 16.406.522/0001-28, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Salvador, estado da Bahia.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

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