DESPACHO SG Nº 708, DE 21 DE MAIO DE 2025

DESPACHO SG Nº 708, DE 21 DE MAIO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.001043/2016-01 (Autos Restritos nº
08700.003455/2017-58)
Representados: Autoport Transportes e Logística Ltda., Sada Participações
Ltda., Tegma Gestão Logística SA, Transauto Transportes Especializados de Automóveis
SA, Transcar - Transportes Ltda., Transmoreno Transporte e Logística Ltda., Transilva
Transporte e Logística Ltda., Sinaceg, Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre
Santos e Silva, Altair Ostorari, Antônio Cezar Chaves de Almeida, Carlos Edson Póvoas
Alves, Daniel Demarchi Crepalli, Edson Luiz Pereira, Eduardo Fonseca Filho, Elízio
Rodrigues da Silva, Geneci Pereira dos Santos, Gennaro Oddone, José Geraldo Valadão,
Marcelo Zaffonato, Márcio Laurette Bruno, Marcos Pironato, Milton Luiz Crepalli, Paulo
César da Silva Brum, Paulo Odair da Silva, Pedro Júnior Souza, Roberto Carlos Caboclo,
Sineas Rodrigues Lial e Waldélio de Carvalho Santos.
Advogados: Anderson dos Santos Fonseca, André Camargo Tozadori, André
Marques Gilberto, Andrea Ditolvo Vela de Almeida Prada, Arthur Felipe Azevedo
Barretto, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Célio de C. Cavalcanti Neto, Daniel Soares
Zanelatto, Eric Hadmann Jasper, Fábio Lima Quintas, Fernanda de Carvalho Brasiel,
Gustavo Cantanhêde dos Reis, Isabela Felix Souza, Joana Valente Brandão Pinheiro, José
Roberto Figueiredo Santoro, Julia Raquel Haddad Niemeyer, Laércio Nilton Farina, Lia
Chartouni Segre, Lucas Soares Zanelatto, Luís Carlos Cazetta, Luis Claudio Nagalli
Guedes de Camargo, Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin, Luiz Filipe Couto Dutra,
Marcelo Raposo Cogo, Marília Garcia da Silva, Nara Nishizawa, Natali de Vicente Santos
Kapulskis, Olavo Zago Chinaglia, Patrícia Massanti Cardoso, Philip Antonioli, Raquel
Botelho Santoro, Rene Matheus Macedo Tolfo, Rodrigo Ramos, Ronaldo Camargo
Soares, Silvia Domenice Lopez, Sofia Esmanhoto Andrioli, Vitor Barbosa de Oliveira,
Willey Lopes Sucasas e outros.
1. Por meio do Despacho nº 254/2025/CGCJ/PFE-CADE/PGF/AGU, esta
Superintendência-Geral (SG) foi informada da decisão interlocutória proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 1041463-45.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, embora tenha
indeferido o pedido de liminar, determinou a suspensão do prazo para apresentação
de defesa administrativa exclusivamente em favor da Impetrante, TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A., até ulterior decisão judicial.
2. Ressalte-se que, na data da decisão (08/05/2025), restavam apenas 4
(quatro) dias para o término do prazo de defesa administrativa da Impetrante, razão
pela qual se resguardará esse prazo residual até que sobrevenha nova ordem judicial
em sentido contrário.
3. Ainda que a suspensão tenha sido determinada apenas em relação à
Impetrante, por medida de cautela e a fim de preservar a unidade instrutória do feito
e garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os
Representados, esta SG decide por suspender temporariamente a tramitação do
presente processo administrativo em relação a todos os envolvidos, até nova
manifestação do juízo competente.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Acolho a Nota Técnica nº 34/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1562853) e, com
fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
indeferimento das preliminares arguidas por sua improcedência e pelo deferimento do pedido
de apresentação de provas documentais solicitado pela Caixa até o final da instrução, nos
termos do art. 155, §6º do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral