DECISÃO SUPAS Nº 718, DE 15 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 718, DE 15 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023377/2025-91, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JPR TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas ANAPOLIS (GO) -
BETIM (MG); PEDRO LEOPOLDO (MG) - ABADIANIA (GO); SANTA LUZIA (MG) - BARUERI (SP);
BETIM (MG) - RIO DAS OSTRAS (RJ) VIA MAGE; BETIM (MG) - RIO DAS OSTRAS (RJ) VIA NITEROI;
PORTO SEGURO (BA) - NOVA SERRANA (MG); SERRA (ES) - NOVA SERRANA (MG), e suas
seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas