AUTORIZAÇÃO ANP Nº 279, DE 21 DE MAIO DE 2025

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 279, DE 21 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o que consta do Processo nº 48610.007761/2001-
21 e as deliberações tomadas na 1.159ª Reunião de Diretoria, realizada em 15 de maio de
2025, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a comercialização do gás natural escoado
pelo Gasoduto Rota 1, que liga a Plataforma de Mexilhão, na Bacia de Santos, à Unidade
de Processamento de Gás Natural de Caraguatatuba, SP, com teor de metano mínimo de
80% mol (oitenta por cento), observadas as demais especificações vigentes, por período de
cento e oitenta dias, a contar da entrada em vigor desta autorização.
Art. 2º O detentor da Autorização deve protocolar, junto à ANP, no prazo de
até sessenta dias a contar da entrada em vigor desta autorização, solicitação de adequação
em conformidade com as regras estabelecidas na Resolução ANP nº 982, de 21 de maio de
2025.
Art. 3º A não aprovação de nova autorização, no prazo estabelecido no art. 1º,
implica na revogação desta autorização.
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral Interina