PORTARIA Nº 17.922, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.922, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8002/2025/SEI-MCOM (12601457), que integra
o Processo nº 53115.016270/2024-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à MUNICÍPIO DE ARARAS, Fistel nº 50415924545, inscrita no
CNPJ nº 44.215.846/0001-14, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 39, no Município de
Araras, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ