ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.251/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Maurício Michelato (331.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de ato de concessão de
aposentadoria a Maurício Michelato, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato concessão de aposentadoria a Maurício Michelato,
recusando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência da presente deliberação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da ciência desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre das irregularidades
apontadas, submetendo-o a nova apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem;
9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pelo interessado, nos
termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018.
9.4. informar o conteúdo deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3005-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.