ACÓRDÃO Nº 3067/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3067/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Deputada Federal Carla Zambelli acerca
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90023/2024, sob a
responsabilidade da Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Público, cujo objeto consiste na contratação de serviços continuados de técnico em
secretariado, secretário-executivo, secretário-executivo bilíngue e encarregado geral para
atender às demandas do ministério e demais órgãos que integram o Colaboragov.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, no mérito, não se evidenciaram elementos concretos de
fraude à licitação ou habilitação indevida da empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda.,
uma vez que a simples existência de investigação preliminar, sem decisão administrativa ou
judicial definitiva, não constitui óbice legal à participação da licitante no certame, a teor dos
arts. 14 e 63 da Lei 14.133/2021;
Considerando as análises empreendidas na instrução elaborada pela
AudContratações (peças 6-8), que concluem pela improcedência das alegações trazidas pela
representante, por ausência de indícios suficientes para dar ensejo a apuração específica por
parte desta Corte de Contas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", e do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso
V, todos do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente,
informar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à representante o teor
desta deliberação e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.838/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Central de Compras - Ministerio da Gestao e da Inovacao Em
Servicos Publicos.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.