ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2025
Inclusão do Registro de Despachante Aduaneiro
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-
MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 689, de 9 de maio de 2024,
publicada no DOU de 13 de maio de 2024, combinada com os arts. 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº
6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB
nº 1209, de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo judicial nº
5000145-05.2025.4.03.6004, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. .CPF .Nome .Processo
. .xxx.111.551-xx .LUIZ MIGUEL SERGANI COSTA .10265.220661/2025-69
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 949, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF02 Nº 933, de
13 de maio de 2025, com base no Art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial - Seção Extra de 27/07/2020, e com fulcro no $ 1º do Art. 1º
da Portaria RFB nº 365, de 10 de outubro de 2023, e considerando os termos do Art. 1º,
da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Portaria SRRF02 Nº 933, de 13 de maio de 2025.
Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados, com base no art. 2º da Portaria
SRRF02 Nº 933/2025, até a data de publicação desta portaria.
Art. 3º - Esta portaria passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO