ACÓRDÃO Nº 3012/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3012/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 001.619/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Suzana Amalia Becker, CPF 529.***.***-20.
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento
Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à pensão militar de Suzana
Amalia Becker, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar
da ciência desta deliberação, a correção do valor da rubrica "003 - ADIC TP SV (Vantagem de
caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço), nos proventos pensionais da Sr.ª Suzana
Amalia Becker, passando a considerar 21 pontos percentuais para fixar o valor da mencionada
gratificação, e comunique a esta Corte de Contas, no mesmo prazo assinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, as providências adotadas para
o fim acima colimado;
9.4. dar ciência desta deliberação às interessadas e à Diretoria de Inativos e
Pensionistas - Comando do Exército;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que
acompanhe, com rigor, o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3012-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).