PORTARIA Nº 291, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 291, DE 20 DE MAIO DE 2025
Institui as Comissões de Assessoramento Técnico-
Pedagógico para subsidiar pesquisas, atividades,
estudos e elaboração de instrumentos de avaliação
de desempenho de estudantes da Educação
Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito da
Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e
Tecnológica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições estabelecidas no
inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e Lei nº 14.645, de 2 de
agosto de 2023; no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e Decreto nº 11.651, de 17
de agosto de 2023, bem como no Processo SEI nº 23036.004159/2025-58, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as comissões de assessoramento técnico-pedagógico
para os cursos técnicos em radiologia, enfermagem, administração, logística,
eletromecânica, eletrotécnica, mecânica, edificações, segurança do trabalho, informática,
desenvolvimento de sistemas, informática para internet, agropecuária, química e meio
ambiente da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito da Diretoria de
Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Daept).
Art. 2º Fica instituída a comissão de assessoramento técnico-pedagógico para as
habilidades comuns e gerais das matrizes de referência dos cursos técnicos da Educação
Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação
Profissional e Tecnológica.
Art. 3º Fica instituída a comissão de assessoramento técnico-pedagógico para
análise de acessibilidade dos itens e cadernos de prova da Educação Profissional Técnica de
Nível Médio no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 4º Os membros das Comissões serão designados por portarias específicas e
desenvolverão suas atividades até sua revogação.
Art. 5º As atividades das Comissões designadas por esta Portaria serão
coordenadas pela Coordenação-Geral de Exames e Certificações da EPT (CGECEPT) e
definidas em planos de trabalho específicos.
Art. 6º A CGECEPT poderá constituir grupos de trabalho com membros
específicos das Comissões com a finalidade de examinar e propor soluções para
determinados temas relacionados ao objeto de sua constituição.
Art. 7° A Comissão se reunirá a convite do Inep e a reunião poderá ocorrer
presencialmente ou por videoconferência, de acordo com a natureza da atividade a ser
desempenhada.
Parágrafo Único. Em caso de necessidade de realização de viagens para o
cumprimento de suas atribuições, os membros farão jus ao recebimento de diárias e
passagens, custeadas pelo Inep.
Art. 8º São obrigações dos membros da Comissão:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos referentes às atividades e às entregas dos produtos
estabelecidos pela equipe da CGECEPT;
IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e
atividades na condição de membro da comissão, conforme Termo de Sigilo e Compromisso
a ser assinado, por até 24 (vinte e quatro) meses após seu desligamento da comissão, sob
pena de responder pelas sanções previstas administrativamente;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética; e
VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Parágrafo único. Caso seja notificado à Coordenação qualquer tipo de assédio
contra colaboradores internos e externos ao Inep, o membro da Comissão será afastado
para apuração dos fatos. Havendo comprovação da ocorrência, o membro será
definitivamente afastado das atividades da Daept.
Art. 9º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 8º poderá implicar
a exclusão da participação do membro na Comissão, sem prejuízo da adoção de medidas
administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 10. Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro
desistente deverá formalizar o pedido por meio de endereço eletrônico destinado à
CGECEPT.
Art. 11. São responsabilidades e obrigações do Inep:
I - definir, junto aos membros da Comissão, as datas das reuniões de
trabalho;
II - encaminhar informes confirmando as datas de realização das reuniões;
III - propor as pautas das reuniões de trabalho e acompanhar as deliberações e
entregas de produtos e serviços relacionados aos estudos elaborados nessa Diretoria;
IV - providenciar a emissão de passagens e diárias para as reuniões de trabalho; e
V - providenciar os pagamentos devidos, na forma da Lei.
Art. 12. Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional
(AAE), previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de
abril de 2007 e no Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023, de acordo com a rubrica
designada para cada atividade desempenhada pelos membros da Comissão.
§1º Os pagamentos do AAE serão efetuados por meio de ordem bancária e
depositados na conta corrente fornecida pelos integrantes da Comissão, mediante
comprovação de participação pelo registro de reuniões e/ou entregas de produtos e
serviços atestados por servidores do Inep designados para este fim.
§2º A Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC) do
Inep efetuará os pagamentos e respectivos recolhimentos, conforme legislação tributária
vigente.
Art. 13. Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes
circunstâncias:
I - a pedido do próprio membro;
II - por ausência em três reuniões consecutivas ou em cinco reuniões alternadas
sem justificativa;
III - por descumprimento das disposições previstas no Termo de Sigilo e
Compromisso referido no art. 8º; e
IV - por descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 8º.
Parágrafo único. A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos II,
III e IV do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido pela
Daept, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será passível de recurso, no prazo
de 10 (dez) dias.
Art. 14. Os casos omissos ou situações não explicitamente previstas na presente
Portaria serão deliberados pela Daept.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO