ACÓRDÃO Nº 3021/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3021/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.967/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alzira Lopes de Oliveira (073.***.***-72); Anderson da Gama
Bastos Lucca (877.***.***-20); Francisca de Costa Lima (860.***.***-49); Janete de
Moura Lucca (595.***.***-91); Lucia Andreia Coutinho Bispo (436.***.***-87); Neide
Rodrigues de Almeida (128.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como instituidores
os Srs. Marcos Vinicius Lucca, Antônio Ribeiro da Cruz e Antônio Marques Bispo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos inicial e de alteração de pensão militar em que
figura como instituidor o Sr. Antônio Marques Bispo (026.***.***-72) e o ato inicial de
pensão militar de número 82240/2018 em que figura como instituidor o Sr. Marcos
Vinicius Lucca (595.***.***-34), determinando os registros correspondentes;
9.2. considerar ilegais o ato de pensão militar em que figura como instituidor
o Sr. Antônio Ribeiro da Cruz (031.***.***-10) e o ato de alteração de pensão militar de
número 54466/2020 em que figura como instituidor o Sr. Marcos Vinicius Lucca
(595.***.***-34), recusando seus registros;
9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das
irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3021-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.