ACÓRDÃO Nº 3006/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3006/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.589/2023-1
1.1. Apensos: 018.026/2024-9; 033.138/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Maria Clara de Assis Fantini (517.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Maria
Clara de Assis Fantini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Maria
Clara de Assis Fantini ao Acórdão 9.376/2024-TCU-1ª Câmara (peça 55), que apreciou primeiros
embargos, apresentados por ela própria, ao Acórdão 4.631/2024-TCU-1ª Câmara (peça 31), que
negou provimento a pedido de reexame também interposto por Maria Clara Fantini contra os
termosdoAcórdão9.423/2023-TCU-1ªCâmara(rel.MinistroWaltonAlencarRodrigues-peça8),
que considerou ilegal e negou registro ao seu ato de concessão de aposentadoria em decorrência
de parcelas incorporadas de quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001 constarem nos proventos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, com
efeito infringente, dando provimento parcial ao pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 9.423/2023, apreciado pelo Acórdão 4.631/2024, ambos da 1ª Câmara, de modo a:
9.1.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Maria Clara de Assis Fantini, ordenando o respectivo registro excepcional, nos termos do art.
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.1.2. tornar sem efeito, por decorrência, os Acórdãos 9.423/2023 e 9.376/2024,
ambos da 1ª Câmara.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3006-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.