ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720544/2025-54 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face ao
pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União,
acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca LEXUS, modelo
RX300, ano 1999, cor PRETA, chassi JT6HF10U7X0024937, desembaraçado pela Declaração
de Importação nº 23/1444008-0, de 25/07/2023, pela Alfândega no Porto de Santos, de
propriedade de NGOC MINH LE, CPF nº xxx.336.171-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ