DECISÃO SUPAS Nº 719, DE 15 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 719, DE 15 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023387/2025-26, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BH BUS
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas ANAPOLIS/GO-BETIM/MG; PEDRO LEOPOLDO/MG-ABADIANIA/GO; SANTA
LUZIA/MG-BARUERI/SP; BETIM/MG-RIO DAS OSTRAS/RJ VIA MAGE; BETIM/MG-RIO DAS
OSTRAS/RJ VIA NITEROI; PORTO SEGURO/BA-NOVA SERRANA/MG; SERRA/ES-NOVA
SERRANA/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas